O Governo angolano prevê eliminar o Certificado de Habitabilidade para os estabelecimentos que exercem actividades económicas, no âmbito das medidas de simplificação administrativa destinadas a reduzir a burocracia e facilitar o exercício da actividade empresarial no país.
A proposta consta de um projecto de Decreto Presidencial apreciado, esta terça-feira, em Luanda, pelo Conselho de Ministros, que analisou igualmente uma alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Segundo o comunicado da reunião, a iniciativa enquadra-se no Projecto Simplifica e tem como objectivo reduzir as intervenções administrativas e os encargos burocráticos que recaem sobre os operadores económicos.
A eliminação do certificado pretende, assim, contribuir para a simplificação dos procedimentos exigidos aos estabelecimentos comerciais e a melhoria do ambiente de negócios.
Segurança privada com novo órgão de concertação
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros apreciou um diploma que prevê a criação do Conselho de Concertação Nacional da Actividade Privada de Segurança.
O órgão, de natureza consultiva, deverá promover a articulação institucional e a partilha de informações entre a Polícia Nacional, as empresas privadas de segurança e os sistemas de autoprotecção.
A iniciativa visa reforçar a cooperação entre as instituições públicas e os operadores privados que actuam no sector da segurança.
Tacógrafo para reforçar segurança rodoviária
No domínio dos transportes, o Executivo apreciou o regulamento sobre a instalação e utilização do tacógrafo na actividade de transportes rodoviários.
O equipamento permite controlar os tempos de condução e de repouso dos motoristas que transportam passageiros e mercadorias, contribuindo para uma maior fiscalização da actividade e para o cumprimento das regras de segurança.
De acordo com o comunicado, a medida pretende reduzir os acidentes rodoviários, melhorar as condições de trabalho dos condutores e reforçar a disciplina e a transparência no sector.
O documento recorda que os acidentes de viação constituem a segunda maior causa de morte em Angola, com consequências para as famílias, os bens materiais, o sistema de saúde e a economia nacional.
A regulamentação do uso do tacógrafo surge, neste contexto, como uma das medidas destinadas a reforçar o controlo da actividade de transporte rodoviário e a promover a segurança nas estradas.
