A iniciativa surge na sequência de uma primeira ação apresentada a 20 de março, motivada pela alegada falta de esclarecimentos da CNE relativamente ao processo de contratação da empresa espanhola INDRA, escolhida para assegurar a gestão técnica do processo eleitoral angolano. A decisão tem gerado preocupações entre setores da sociedade civil, que questionam os critérios utilizados e defendem a necessidade de escrutínio público.
Os requerentes pretendem obter acesso integral à documentação de dez concursos públicos destinados à aquisição de bens e serviços para o processo eleitoral de 2027, incluindo o concurso atribuído à INDRA. Entre os documentos solicitados encontram-se relatórios de avaliação, atas de adjudicação e outros elementos considerados essenciais para aferir a legalidade e transparência das decisões tomadas pela CNE.
Segundo os autores da ação, a comissão eleitoral recusou disponibilizar a documentação pedida, invocando a proteção de “dados pessoais”. Contudo, os cidadãos e organizações envolvidas argumentam que os contratos em causa são financiados com recursos públicos e, por isso, devem estar sujeitos a mecanismos rigorosos de prestação de contas.
A controvérsia em torno da contratação da INDRA assume particular relevância devido ao papel central da empresa na componente tecnológica do processo eleitoral. Para os requerentes, garantir que a seleção foi conduzida de forma transparente constitui um passo fundamental para assegurar a credibilidade das eleições previstas para 2027.
As organizações cívicas defendem ainda que a Constituição angolana consagra o direito dos cidadãos a fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelas instituições públicas. “A transparência não é um favor, é um dever constitucional”, afirmam os promotores da ação.
O processo segue agora os seus trâmites na Câmara do Contencioso Administrativo, em regime de urgência. Caberá ao tribunal decidir se o argumento de confidencialidade apresentado pela CNE pode prevalecer sobre o direito dos cidadãos à fiscalização da gestão do processo democrático angolano.
