Numa economia moderna, é perfeitamente legítimo que o Estado procure mecanismos mais eficazes para identificar rendimentos ocultos e combater a fraude fiscal. Em muitos países, as administrações tributárias possuem acesso a informações financeiras dos contribuintes, mediante regras rigorosas e mecanismos de controlo. O objetivo é simples: garantir que todos paguem impostos de acordo com a sua verdadeira capacidade contributiva.
Em teoria, a medida faz sentido. Se um cidadão declara rendimentos modestos, mas movimenta centenas de milhões de kwanzas nas suas contas bancárias, é natural que a administração fiscal procure compreender a origem desses recursos. O mesmo se aplica a empresas que apresentam resultados reduzidos, mas realizam operações financeiras incompatíveis com os seus rendimentos declarados.
Contudo, o problema não está apenas na intenção da medida, mas no contexto em que ela será aplicada.
Angola continua a enfrentar um dos maiores desafios das economias emergentes: a baixa confiança institucional. Durante anos, muitos cidadãos habituaram-se a manter parte significativa das suas poupanças fora do sistema bancário. Outros preferem investir em ativos físicos ou recorrer a mecanismos informais de movimentação financeira. Esta realidade não surgiu por acaso; resulta de experiências acumuladas, receios e perceções sobre a estabilidade das instituições.
É precisamente aqui que surge o principal dilema. Se os cidadãos passarem a acreditar que qualquer movimentação bancária poderá ser objeto de escrutínio permanente, alguns poderão optar por reduzir ainda mais a utilização do sistema financeiro formal. Em vez de promover a bancarização, a medida poderá incentivar o regresso ao dinheiro vivo, fortalecendo precisamente a economia informal que o Estado procura combater.
Há ainda uma questão mais sensível que raramente é abordada de forma frontal: quem será verdadeiramente afetado?
Na prática, a fiscalização bancária tende a atingir primeiro os trabalhadores assalariados, os profissionais liberais, os pequenos empresários e as empresas que já operam dentro da legalidade. São estes que possuem contas bancárias identificadas, movimentam recursos através dos bancos nacionais e mantêm registos acessíveis.
Mas será que os grandes esquemas de evasão fiscal se encontram apenas aí?
Uma parte significativa da riqueza acumulada ao longo dos anos não circula necessariamente pelo sistema bancário nacional. Existem capitais no exterior, patrimónios registados em nome de terceiros, operações realizadas através de estruturas empresariais complexas e fluxos financeiros que escapam facilmente ao controlo das autoridades nacionais. Se a medida não vier acompanhada de mecanismos eficazes de cooperação internacional, controlo patrimonial e combate ao branqueamento de capitais, existe o risco de se fiscalizar com maior rigor quem já é visível, deixando relativamente protegidos aqueles que possuem mais capacidade para ocultar os seus ativos.
Por outro lado, a proteção dos dados pessoais torna-se uma exigência inadiável. O acesso a informações bancárias exige garantias robustas de confidencialidade, rastreabilidade e responsabilização. Quem consulta os dados? Em que circunstâncias? Quem fiscaliza os fiscalizadores? Que sanções existirão para o uso indevido dessas informações? Sem respostas claras a estas questões, qualquer reforma poderá enfrentar resistência social e perda de credibilidade.
A luta contra a evasão fiscal é necessária e legítima. Nenhum país consegue financiar escolas, hospitais, estradas ou serviços públicos sem uma base tributária sólida. Contudo, a eficácia da cobrança fiscal não depende apenas do acesso à informação; depende igualmente da confiança dos contribuintes no Estado.
Talvez a questão central não seja saber se a AGT deve ou não ter acesso às informações bancárias. A verdadeira questão é saber se Angola possui hoje instituições suficientemente robustas para garantir que esse poder será exercido com transparência, proporcionalidade e respeito pelos direitos dos cidadãos.
Porque, no final, um sistema fiscal eficiente não se constrói apenas com mais controlo. Constrói-se também com mais confiança.
Por Eduardo Nkossi Ngo,
Docente Universitário,
Analista e Consultor Financeiro.
