Num posicionamento conjunto subscrito pela Associação Luterana para o Desenvolvimento de Angola (ALDA), Friends of Angola, Plataforma Mulheres em Acção e Rede Terra, as organizações defendem que transparência, prestação de contas e cumprimento da lei são responsabilidades legítimas das organizações da sociedade civil, mas consideram fundamental que qualquer mecanismo de supervisão respeite os princípios da proporcionalidade, independência, transparência e autonomia associativa.
A implementação do ISAC reacende preocupações
O ISAC foi criado através do Decreto Presidencial n.º 214/24, de 18 de Outubro, que aprovou o seu Estatuto Orgânico. Desde então, organizações da sociedade civil têm manifestado reservas relativamente à amplitude das suas competências sobre entidades cujo trabalho está directamente relacionado com direitos constitucionalmente protegidos, incluindo a liberdade de associação, participação cívica e intervenção social.
Embora o Acórdão n.º 1060/2026 do Tribunal Constitucional tenha encerrado a questão jurídica referida no posicionamento, as organizações argumentam que a decisão não elimina o debate político, democrático e social sobre a relação entre o Estado e a sociedade civil.
A preocupação ganhou nova dimensão com o Encontro Nacional do ISAC, anunciado para 21 de Agosto de 2026, considerado pelas organizações como um passo para a efectivação institucional do organismo. Segundo o posicionamento, o alegado carácter fechado e selectivo do encontro suscita dúvidas sobre a participação efectiva da sociedade civil independente.
A questão colocada pelas organizações é simples: como pode uma instituição destinada a supervisionar a sociedade civil construir legitimidade sem um diálogo aberto, inclusivo e participativo com as próprias organizações que pretende supervisionar?
Supervisão não pode significar controlo
As organizações signatárias deixam claro que não defendem uma sociedade civil sem regras ou responsabilidades.
Pelo contrário, reconhecem que as organizações devem cumprir a legislação nacional, prestar contas e adoptar mecanismos adequados de prevenção contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. O ponto de divergência está na forma como essa supervisão é concebida e implementada.
Regular para proteger a legalidade é diferente de regular para controlar o espaço cívico.
Essa distinção é particularmente importante num contexto em que organizações independentes desempenham funções essenciais numa democracia: acompanham políticas públicas, fiscalizam instituições, denunciam abusos, promovem direitos humanos, defendem comunidades vulneráveis e exigem responsabilidade dos poderes públicos.
Um mecanismo administrativo que produza intimidação, vigilância, dependência ou autocensura pode, portanto, afectar muito mais do que o funcionamento interno das organizações. Pode reduzir a capacidade dos cidadãos de participarem livremente na vida pública.
Combate ao financiamento do terrorismo não deve justificar restrições indiscriminadas
O posicionamento também chama atenção para a utilização dos padrões internacionais de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo como fundamento para uma supervisão mais abrangente.
As organizações reconhecem que esse combate constitui uma obrigação legítima do Estado, mas argumentam que a Recomendação 8 do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) não deve ser interpretada como autorização para sujeitar indiscriminadamente todas as organizações sem fins lucrativos a mecanismos excessivos de controlo estatal.
Segundo o documento, a interpretação revista da Recomendação 8 estabelece que as medidas devem ser proporcionais aos riscos identificados e não excessivamente onerosas ou restritivas para organizações que não estejam abrangidas pelos riscos relevantes.
Por isso, utilizar recomendações internacionais para justificar uma supervisão administrativa generalizada sobre todo o sector pode produzir consequências contrárias aos princípios que essas mesmas normas procuram proteger.
O combate ao terrorismo não pode transformar-se em vigilância da sociedade civil, nem a supervisão em controlo político.
O fechamento do espaço cívico pode ser gradual
Um dos alertas mais importantes do posicionamento refere-se à forma como as restrições ao espaço cívico podem desenvolver-se.
Nem sempre a redução das liberdades ocorre através da proibição directa de organizações ou da abolição formal de direitos. Segundo as organizações, o processo pode começar com a criação de mecanismos de controlo, seguir-se pela ampliação das competências administrativas e pela normalização da supervisão, até que as próprias organizações passem a autocensurar-se por receio das consequências.
É precisamente essa possibilidade que torna necessário discutir não apenas o que o ISAC faz actualmente, mas aquilo que a sua estrutura institucional poderá permitir no futuro.
Uma sociedade civil independente deve ter espaço para questionar, investigar, criticar, denunciar e defender direitos sem depender da aprovação política das instituições que fiscaliza.
Como afirma o posicionamento, uma sociedade civil que apenas se manifesta quando é convidada ou seleccionada pelo poder público perde parte da sua independência.
Sete medidas propostas pela sociedade civil
Perante estas preocupações, as organizações apresentam um conjunto de propostas destinadas a garantir que a supervisão não comprometa as liberdades cívicas.
Entre elas estão a realização de um diálogo nacional aberto e inclusivo sobre as competências do ISAC; a participação efectiva e independente da sociedade civil; a revisão de disposições susceptíveis de colidir com a autonomia das organizações e a liberdade de associação; e a aplicação rigorosa de uma abordagem proporcional e baseada no risco.
As organizações defendem ainda garantias concretas contra a utilização da supervisão administrativa para restringir entidades independentes, transparência nos critérios de selecção dos participantes nos encontros do ISAC e a publicação dos documentos, decisões e mecanismos operacionais que orientarão a intervenção do Instituto.
Uma sociedade civil livre fortalece o Estado
O posicionamento não rejeita a necessidade de regulação. O que contesta é um modelo em que a regulação possa converter-se em submissão institucional.
A existência de organizações independentes, críticas e autónomas não deve ser interpretada como uma ameaça ao Estado. Pelo contrário, uma sociedade civil forte contribui para prevenir abusos de poder, promover políticas públicas mais responsáveis, proteger comunidades vulneráveis e aproximar os cidadãos das instituições.
É neste sentido que as organizações afirmam que continuarão a questionar, acompanhar e fiscalizar a implementação do ISAC, associando a defesa do espaço cívico à protecção da liberdade de associação, liberdade de expressão e participação cidadã.
O desafio colocado pela implementação do ISAC vai, portanto, além de uma discussão administrativa. Trata-se de definir qual deve ser a relação entre o Estado angolano e uma sociedade civil livre e independente.
Angola precisa de instituições transparentes e organizações responsáveis. Mas também precisa de cidadãos e organizações capazes de fiscalizar o poder sem medo de represálias.
Supervisão deve significar transparência, não submissão. Regulação deve proteger a legalidade, não fechar o espaço cívico. E diálogo verdadeiro deve ser aberto, plural e inclusivo.
Uma sociedade civil livre não enfraquece o Estado democrático. É uma das principais garantias contra o abuso do poder.
