Segundo a responsável, mantém-se em vigor a proibição da importação de viaturas ligeiras usadas com mais de cinco anos de fabrico, bem como de veículos pesados usados com mais de oito anos. No caso dos motociclos, o limite legal é de três anos.
Ivete Marques esclareceu que são considerados veículos usados todos aqueles que já tenham sido objecto de um ou mais registos de propriedade. No entanto, desde que respeitem os requisitos legais e apresentem toda a documentação exigida, os veículos dentro dos limites estabelecidos podem ser importados sem restrições.
A responsável explicou ainda que existem excepções previstas na legislação, nomeadamente para veículos destinados à actividade agrícola. Nestes casos, é permitida a importação de veículos automóveis usados para utilização fora dos limites normalmente aplicáveis à primeira matrícula, desde que toda a documentação exigida seja apresentada e validada pelas autoridades competentes.
Relativamente ao estado de conservação das viaturas, Ivete Marques afirmou que a legislação não estabelece um limite específico para os danos apresentados pelos veículos, tratando-se de situações especiais previstas pelo legislador.
Contudo, a principal preocupação das autoridades continua a ser o crescente número de cidadãos que chegam ao país com viaturas que não cumprem os requisitos legais, após terem sido enganados por vendedores ou intermediários.
“Temos muitos utentes enganados. Chegam até nós com viaturas de 2016 que lhes foram vendidas como sendo de 2021 ou 2022. Muitas vezes não verificam previamente a informação e acabam por adquirir carros muito antigos”, lamentou.
Questionada sobre as soluções encontradas para estes casos, a directora explicou que cada situação é analisada individualmente. Segundo Ivete Marques, a ANTT procura sempre apoiar os cidadãos na procura da melhor alternativa possível para minimizar os prejuízos sofridos.
Ainda assim, a responsável foi categórica ao afirmar que o cumprimento da lei é inegociável. “Se não está previsto na lei, não entra. Podemos ajudar o cidadão a encontrar outras formas de recuperar o seu investimento ou valor, mas se o decreto não permite a entrada da viatura, ela não será autorizada”, sublinhou.
As autoridades recomendam aos cidadãos que pretendam importar viaturas usadas que confirmem cuidadosamente a data de fabrico e toda a documentação do veículo antes de efectuarem qualquer pagamento, de forma a evitar prejuízos financeiros e problemas no processo de legalização.
