Angola prevê multas de até 25 milhões de kwanzas para infractores da Lei da Publicidade
A revisão da Lei da Publicidade angolana prevê aumentar de 2,5 milhões para 25 milhões de kwanzas o valor máximo da multa por infracções, com vista à modernização do enquadramento jurídico do sector e adaptação às transformações do mercado.
Parlamento aprova lei que exige formação superior em teologia para líderes religiosos
O parlamento angolano aprovou hoje, na generalidade, por unanimidade a proposta que altera a lei sobre a liberdade de religião e de culto, que exige formação superior em teologia para líderes religiosos.
Lei contra as fake news entra em vigor e abrange conteúdos produzidos no estrangeiro
A lei angolana contra as informações falsas na Internet entrou hoje em vigor, abrangendo conteúdos produzidos no estrangeiro dirigidos ao público angolano e impondo novas obrigações às plataformas digitais.
Parlamento aprova nova proposta que criminaliza assédio digital e uniões forçadas
O parlamento angolano aprovou hoje, na generalidade, a proposta de alteração à lei contra a violência doméstica, que inclui na tipicação de crimes o uso ilícito de sistemas e tecnologias de Informação, uniões forçadas e abandono de pessoas vulneráveis.
Violência doméstica poderá passar a ser punida com pena máxima de 15 anos de prisão
A Assembleia Nacional vai analisar uma proposta de lei que prevê transformar a violência doméstica em crime público e aumentar a pena máxima para 15 anos de prisão.