Manuel Vicente pode ser julgado em Portugal ou tem mesmo direito a imunidade?
Qual é a a imunidade que Angola e a defesa de Manuel Vicente alegam?
Manuel Vicente foi vice-presidente de Angola entre 26 de setembro de 2012 e 26 de setembro de 2017. A Constituição da República de Angola estipula o seguinte no seu artigo 127.º: “O Presidente da República não é responsável pelos atos praticados no exercício das suas funções, salvo em caso de suborno, traição à Pátria e prática de crimes definidos pela presente Constituição como imprescritíveis e insusceptíveis de amnistia (…).
PGR angolano diz que Portugal equacionou envio para Luanda do processo de Manuel Vicente
O procurador-geral da República de Angola disse hoje que as autoridades portuguesas chegaram a equacionar o envio do processo com a investigação ao ex-vice-Presidente angolano para Luanda, mas que recuaram após a publicação de uma Lei de Amnistia.
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Combate à Corrupção: Lei que obriga a declarar bens é "letra-morta"
Em Angola, os governantes são obrigados a declarar os seus bens. Mas a prática não é comum, apesar de estar prevista na Lei da Probidade Pública aprovada em 2010.