Falando à imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, que analisou hoje a Proposta de Lei para Alteração da Lei Contra a Violência Doméstica, Ana Paula Neto disse que os casos deste crime “permanecem alarmantes”, principalmente em crianças e mulheres.
No comunicado final da reunião, o Governo sublinhou que a proposta, que eleva a pena máxima de 10 para 15 anos de prisão, visa atualizar o quadro jurídico vigente, para assegurar uma resposta qualificada ao fenómeno da violência doméstica, a proteção da pessoa humana e da sua dignidade, bem como reforçar os mecanismos de prevenção.
No documento lê-se que a proposta pretende também garantir a eficácia e eficiência na aplicabilidade da lei, conformando-a ao Código Penal e ao Código do Processo Penal angolano, assim como aos instrumentos internacionais de proteção e defesa da pessoa humana ratificados pelo Estado angolano.
A ministra adiantou que se propôs também a criação do Observatório da Violência Doméstica, para monitoria e avaliação da eficácia sobre a implementação da lei.
“E também monitorar aqueles casos que acontecem e segui-los até à sua resolução, ver como a vítima passa a viver depois de ter sido tratada e devolvida à comunidade”, disse a ministra, em declarações à imprensa, no fim da reunião.
A governante angolana realçou que a proposta legislativa prevê 15 anos como pena máxima, “se outra não lhe couber”, concorrendo com outras leis, contra os atuais 10 anos de prisão, como pena máxima se resultar em morte.
“Todos os dias temos crimes de violência doméstica, uns chegam ao Estado, aos centros de aconselhamento, e outros não, nem sequer têm registo”, sustentou a ministra.
Ana Paula Neto disse que as penas “são muito brandas” e não se vê redução dos casos, acrescentando que este crime passa a ser tipificado como crime público, sem admitir benefícios como indulto ou amnistia.
“Quem cometer crimes de violência doméstica irá cumprir a pena na íntegra e também poderá realizar serviços comunitários”, acrescentou.
Dados do Governo referentes a 2024 indicam que foram registados nesse ano mais de 14.500 casos de violência doméstica, dos quais 8.255 contra mulheres e 6.332 contra homens, com o Centro de Aconselhamento Familiar a receber diariamente cerca de 39 casos de agressões.
O Conselho de Ministros apreciou também, para submeter à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei contra a Vandalização de Bens Públicos, diploma que visa adequar o quadro jurídico especializado de combate ao vandalismo de bens e serviços públicos aos parâmetros definidos pelo Tribunal Constitucional.
Em 2024, a Assembleia Nacional aprovou a Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, que fixa penas entre os três e 25 anos, tendo o Tribunal Constitucional declarado inconstitucionais 14 normas deste diploma legal.
Após aprovação da lei, a Ordem de Advogados de Angola (OAA) e o grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido da oposição angolana, que se absteve na altura da votação deste diploma) submeteram as suas contestações ao Tribunal Constitucional, considerando a Ordem, entre outros motivos, estar em causa a violação dos direitos fundamentais à greve e à manifestaçãoa e a UNITA haver intenções ocultas de perseguir as organizações políticas.
Na semana passada, o secretário do Presidente da República para os Assuntos Judiciais e Jurídicos, Edilson Agostinho, disse que a nova proposta traz como principal alteração a redução da pena máxima de 25 anos para 15 anos.
Segundo o Governo, o vandalismo público em Angola apresentou registos graves, afetando sobretudo os setores da energia e água, saneamento básico, transportes, entre outros, justificando que a legislação anti-vandalismo visa proteger “os direitos de milhares contra os atos criminosos de uns poucos”.
