O Tribunal Constitucional (TC) angolano suspendeu o acórdão que declarou extinta a Aliança Patriótica Nacional (APN), em dezembro passado, admitindo o recurso extraordinário de inconstitucionalidade apresentado pelo partido político na oposição, disse hoje à Lusa fonte daquela formação.

O Consulado do Brasil em Angola diz que recebeu, de Outubro de 2022 a Janeiro deste ano, mais de 12 mil pedidos de visto, um número superior comparativamente aos anos anteriores, e assegura que passou a não aceitar como válidos pagamentos para pedidos de visto com até 60 dias devido a problemas na prestação de informação nas auditorias a que o serviço consular é submetido.

A Constituição angolana completa 13 anos, mas "ainda está longe de ser respeitada" e o Governo é quem mais extrapola a lei magna. É o que defendem especialistas angolanos, que defendem uma revisão constitucional.

Poucas são as restrições de um diplomata no exercício das suas funções, esses gozam de imunidade ampla, são praticamente livres e imunes à qualquer tipo de acção ou coisa, as suas imunidades são quase “absolutas”, não podendo sofrer quaisquer tipo de processo penal, civil e administrativo com expceção de casos ligados à sucessão, herança, profissão liberal ou actividade comercial fora do exercício das suas funções oficiais, nestes casos os agentes diplomáticos podem ser notificados a prestar certos esclarecimentos não a título de diplomatas mas a título de cidadãos privados, sem risco algum de serem processados, independentemente das circunstâncias.