O director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional realçou ontem o carácter definitivo das decisões proferidas por este órgão sobre os pedidos de impugnação dos resultados eleitorais requeridos pelos partidos UNITA, PRS, FNLA e a coligação CASA-CE.

As dores crónicas de que sofre obrigam a cantora a afastar-se dos palcos durante tempo indeterminado. Lady Gaga anunciou uma pausa na sua carreira durante o Festival de Cinema de Toronto, no Canadá.

O pleito eleitoral de 23 de Agosto 2017 acabou na lógica de “tudo muda sem nada mudar”, com um toque de mágica em dom maior, protagonizado, no dia 6 de Setembro, por Silva Neto, presidente da CNE (Comissão Nacional Eleitoral) de quem se esperava maior lisura, honestidade e sinceridade intelectual, ao invés de elucubrações jurídicas. O público em geral e nós, os angolanos, em particular, esperavam higiene mental e, desde logo, o reconhecimento da falta de consenso entre os membros da CNE, por divergências interpretativas quanto à metodologia do apuramento dos resultados eleitorais.

Por William Tonet

Consequências jurídico-constitucionais, da não tomada de posse dos deputados dos Partidos da Oposição

Mandato de Deputados

Nos termos do numero 1 artigo 141º da Lei Constitucional: “o mandato dos deputados inicia com a tomada de posse e a realização da primeira reunião constitutiva da Assembleia Nacional, após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo de suspensão ou de cessação individual”.