Muitas dessas políticas têm origem nos institutos públicos, empresas públicas e demais organismos especializados, que elaboram propostas técnicas destinadas a responder aos desafios económicos e sociais do país. Estas iniciativas são apreciadas pelos ministérios de tutela e, quando consideradas de interesse público, submetidas ao Titular do Poder Executivo para aprovação em Conselho de Ministros ou, quando exigido pela Constituição e pela lei, à Assembleia Nacional.
Contudo, a responsabilidade do ministro não termina com a aprovação de uma política pública. Pelo contrário, é precisamente a partir desse momento que se inicia uma das suas mais importantes atribuições: o exercício da superintendência.
As competências de superintendência encontram-se expressamente previstas nos estatutos orgânicos dos institutos públicos e das empresas públicas, conferindo aos ministros de tutela o dever de orientar, acompanhar, fiscalizar e assegurar que estes organismos actuem em conformidade com a lei, com os objectivos definidos pelo Executivo e com o interesse público.
Em termos práticos, o ministro exerce estas competências em representação do Titular do Poder Executivo. Assim, a superintendência não constitui apenas um poder administrativo; representa um instrumento fundamental para garantir que as políticas públicas produzam os resultados para os quais foram concebidas.
Quando essa função não é exercida de forma diligente, os impactos ultrapassam o âmbito de uma instituição específica. A omissão, a demora injustificada ou a falta de acompanhamento podem comprometer projectos estratégicos, atrasar investimentos, reduzir a eficácia da Administração Pública e impedir que os benefícios das políticas públicas cheguem aos cidadãos.
É importante compreender que, perante a opinião pública, a sociedade não distingue qual órgão falhou nem qual entidade deixou de cumprir as suas obrigações. Os cidadãos avaliam o desempenho do Estado pelos resultados alcançados. Consequentemente, qualquer falha administrativa que comprometa os objectivos das políticas públicas acaba inevitavelmente por afectar a imagem do Chefe do Executivo e a confiança depositada nas instituições públicas.
Por essa razão, a boa governação não depende apenas da elaboração de boas políticas públicas. Depende, sobretudo, da capacidade de cada órgão cumprir rigorosamente as competências que a lei lhe atribui.
Neste contexto, merece igualmente reflexão a relação entre a Administração Pública e o sector privado. O desenvolvimento económico sustentável exige uma cooperação institucional baseada na confiança, no diálogo e na celeridade administrativa. Empresas privadas que apresentam soluções inovadoras, geram emprego, promovem a formalização da economia e contribuem para o aumento da receita fiscal devem ser encaradas como parceiras estratégicas do Estado na concretização das políticas públicas.
Infelizmente, observa-se que, em algumas situações, propostas de interesse público permanecem durante longos períodos sem apreciação ou resposta administrativa. Reclamações legítimas deixam de ser respondidas dentro dos prazos legalmente estabelecidos e oportunidades de investimento acabam por se perder. Quando isso acontece, todos perdem: perde o investidor, perde o Estado e perde a sociedade.
Num contexto em que Angola procura acelerar a diversificação económica, reforçar a transformação digital, aumentar a arrecadação fiscal e promover a criação de emprego, torna-se indispensável que os órgãos da Administração Pública actuem de forma coordenada e cumpram integralmente as competências de superintendência que lhes são atribuídas pelos respectivos estatutos orgânicos.
Mais do que um dever administrativo, a superintendência constitui uma responsabilidade institucional perante o Estado e os cidadãos. O seu exercício eficaz permite corrigir desvios, prevenir conflitos, fortalecer a confiança dos investidores e assegurar que as políticas públicas deixem de existir apenas no papel para produzirem resultados concretos na vida das pessoas.
A verdadeira qualidade da governação não se mede apenas pelas políticas públicas aprovadas, mas pela capacidade das instituições de as executar com eficiência, responsabilidade e respeito pelo interesse público. Quando cada órgão cumpre plenamente as competências que a lei lhe confere, ganha a Administração Pública, ganha a economia e, acima de tudo, ganha o cidadão.
Por Tomás Alberto
