O Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/26, de 30 de abril, determina que a contribuição incide sobre as diárias ou pernoitas de turistas internacionais em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, sendo cobrada no momento do 'check-in' ou 'check-out'.
Ficam isentos do pagamento os turistas internos e os turistas internacionais menores de 12 anos.
A cobrança é feita pelos próprios estabelecimentos de alojamento, que devem entregar o valor arrecadado à entidade pública competente até ao último dia útil do mês seguinte ao da cobrança.
As receitas geradas pela nova contribuição serão distribuidas da seguinte forma: 50% a favor do Instituto de Fomento Turístico, 30% para o Tesouro Nacional e 20% para os Órgãos da Administração Local do Estado.
O diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
