A posição foi expressa durante a cerimónia solene de abertura da “Semana da Legalidade”, iniciativa inserida nas comemorações do 47.º aniversário da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ocasião, o magistrado destacou que a efectivação da justiça administrativa exige instituições sólidas, independentes e dotadas de elevada competência técnica, bem como uma cultura institucional assente na legalidade, na responsabilidade e na prestação de contas.
No seu discurso, Pedro Mendes de Carvalho defendeu um Ministério Público mais interventivo, vigilante e tecnicamente preparado, capaz de assegurar que a legalidade não se limite ao plano formal, mas seja concretamente aplicada na prática governativa e administrativa.
O responsável considerou a justiça administrativa como “um instrumento essencial de equilíbrio institucional” e um verdadeiro indicador da qualidade da governação, permitindo avaliar o grau de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Neste contexto, reiterou que o Ministério Público deve assumir um papel activo na fiscalização da legalidade, afastando-se de uma postura passiva perante as dinâmicas da Administração Pública.
“Neste domínio, o Ministério Público deve afirmar-se como interveniente vigilante e tecnicamente preparado, de modo a assegurar que a legalidade não seja apenas proclamada, mas efectivamente cumprida”, afirmou, no evento subordinado ao tema “A Actuação do Ministério Público na Efectivação da Justiça Administrativa”.
Durante a intervenção, o procurador-geral salientou ainda que os temas em debate ao longo da “Semana da Legalidade” reflectem desafios concretos do sistema jurídico-administrativo angolano, exigindo uma reflexão aprofundada e um elevado sentido de responsabilidade institucional por parte de todos os actores envolvidos.
Pedro Mendes de Carvalho reforçou que a legalidade não deve ser encarada como um princípio abstracto, mas como o fundamento da autoridade do Estado e o limite do exercício do poder. Nesse sentido, recordou que compete ao Ministério Público, no quadro das suas atribuições constitucionais, garantir o respeito pela lei, defender o interesse público e proteger os direitos dos cidadãos.
Entre os principais desafios identificados, destacou a necessidade de reforma do contencioso administrativo, o reforço do controlo da legalidade dos actos da Administração, o funcionamento eficaz das jurisdições administrativas e a execução das decisões judiciais contra entidades públicas.
“Não basta legislar melhor, é necessário cumprir melhor; não basta decidir, é preciso executar”, afirmou.
O magistrado sublinhou igualmente que a defesa da legalidade e do interesse público deve ser uma responsabilidade partilhada por todos os órgãos do Estado e agentes públicos, advertindo que sem esse compromisso colectivo não é possível sustentar um verdadeiro Estado de Direito.
A “Semana da Legalidade”, que decorre sob o lema “A actuação do Ministério Público na efectivação da justiça administrativa”, foi também apresentada como uma iniciativa de aproximação da Procuradoria-Geral da República aos cidadãos, promovendo o acesso ao Direito, acções de sensibilização e iniciativas de carácter social.
