O Conselho de Ministros apreciou para envio para a Assembleia Nacional a lei que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, a legislar sobre matérias relacionadas com o exercício da atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis a partir de plataforma digital.
Em declarações à imprensa, no final da reunião, o secretário de Estado para os Transportes Terrestres, Jorge Bengue, referiu que, nos últimos oito anos, esta atividade de transporte de passageiros com recurso a plataforma digital tem crescido e atuam neste momento cerca de seis operadoras, estimando-se que cerca de 25 mil viaturas estejam associadas.
Jorge Bengue realçou que é uma atividade relevante para a mobilidade e que tem desempenhado um papel notável para as deslocações da população.
“No entanto, esta atividade é exercida sem qualquer regulamentação, sem qualquer norma, sem qualquer regra e, por força disso, tem trazido vários problemas, do ponto de vista da informalidade da atividade em si”, apontou.
Segundo Jorge Bengue, a atividade “nem sequer é tributada, não há arrecadação de receitas por parte do Estado”.
O governante angolano frisou que há também uma situação de injustiça, do ponto de vista tarifário, com passageiros a pagarem preços diferentes para as mesmas distâncias, por falta de regulamentação.
“Temos também situações anómalas, com práticas de crimes. Há passageiros que são alvos de crimes, violências diversas, e com dificuldades enormes, do ponto de vista das autoridades investigarem e responsabilizarem os autores dessas práticas”, disse.
O Governo quer impor regras “muito claras”, que vão permitir ter acesso à identificação quer das plataformas, quer dos operadores, quer dos motoristas, “com critérios muito claros” para um serviço de qualidade, confortável e seguro, acrescentou Jorge Bengue.
De acordo com o secretário de Estado para os Transportes Terrestres, trata-se de “um diploma que procura também promover o turismo, pela simples disponibilização de um serviço formal, seguro, regular”.
