O Grupo Parlamentar da UNITA remeteu ao Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional um conjunto alargado de documentos com impacto directo na vida dos cidadãos angolanos: três requerimentos, quatro reclamações, uma interpelação e um relatório de fundamentação. Em comunicado, o partido confirma o envio dos textos e reserva as críticas mais duras para o modo como quatro dos seus requerimentos foram indeferidos pelo órgão presidido por Adão de Almeida.
Pedido de inquérito ao apagão da UNITEL
Entre os requerimentos apresentados, destaca-se o pedido de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao incidente de cibersegurança que, a partir de 28 de Julho, provocou uma interrupção generalizada dos serviços móveis da UNITEL. A UNITA pretende ainda que a comissão escrutine o processo de alienação de 15% do capital social da operadora, invocando as alíneas c) do artigo 160.º e h) do n.º 1 do artigo 162.º da Constituição, bem como os artigos 310.º e seguintes da Lei n.º 13/17, de 6 de Julho, que aprova o Regimento da Assembleia Nacional.
Situação de Carlos Manuel de São Vicente e do sistema prisional
Com carácter de urgência, o Grupo Parlamentar exige informações oficiais sobre a assistência médico-sanitária prestada aos reclusos do Estabelecimento Penitenciário de Viana, com particular incidência sobre o estado clínico de Carlos Manuel de São Vicente. O requerimento surge na sequência de um apelo humanitário dirigido à Assembleia Nacional pela advogada Irene Alexandra da Silva Neto.
A este processo foi ainda anexado um pedido de interpelação parlamentar ao Executivo sobre as condições estruturais do sistema prisional angolano, incidindo especificamente sobre três casos de reclusos que, segundo a UNITA, se tornaram símbolo público e internacional das falhas mais graves do sistema.
Reclamações contra concursos da CNE, sinistralidade rodoviária e cheias em Benguela
O partido reclamou também de três despachos de não provimento comunicados pelo Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional a 17 de Agosto: um relativo aos concursos públicos da Comissão Nacional Eleitoral (Ofício n.º 003602/00/A-08/GPAN/2026); outro sobre a sinistralidade rodoviária em Angola, o estado das vias públicas e a fiscalização do transporte público de passageiros (Ofício n.º 003604/00/A-08/GPAN/2026, entretanto corrigido); e um terceiro sobre as cheias em Benguela e o rompimento do dique do rio Cavaco (Ofício n.º 003605/00/A-08/GPAN/2026).
Situação dos militares da Unidade Especial de Desminagem
Ainda a 12 de Junho, às 13h30, a UNITA deu entrada de um requerimento sobre a situação institucional, funcional, remuneratória, alimentar e disciplinar dos militares da Unidade Especial de Desminagem (UED), órgão auxiliar do Presidente da República integrado na Casa Militar.
"Uma fundamentação que serve a qualquer requerimento não fundamenta nenhum"
O comunicado da UNITA centra-se, sobretudo, na forma como os quatro requerimentos foram recusados. Segundo o partido, os Ofícios n.º 003602, 003604, 003605 e 003606, todos datados de 17 de Agosto, foram subscritos pelo mesmo signatário e apresentam teor idêntico, tanto no parecer como na parte decisória — apesar de dizerem respeito a matérias "materialmente distintas": contratação pública eleitoral, calamidade natural e infraestruturas hidráulicas, sinistralidade rodoviária e transporte público, e a condição de militares de uma unidade especial.
A UNITA sublinha que estes processos invocam bases constitucionais e regimentais parcialmente diferentes, seguem regimes de relacionamento institucional distintos — previstos em alíneas diversas do n.º 1 do artigo 304.º do Regimento — e foram submetidos a Comissões de Trabalho Especializadas com composições e competências diferentes entre si.
"A produção de quatro decisões textualmente iguais sobre quatro objectos juridicamente diferentes não demonstra apreciação; demonstra a sua ausência", afirma o partido, que classifica a fundamentação usada como "meramente aparente" — equiparável, segundo a doutrina e a prática do direito público, à falta de fundamentação.
O Grupo Parlamentar da UNITA conclui apelando a uma "interpretação cuidadosa" de todos os documentos remetidos ao Presidente da Assembleia Nacional, alertando para o carácter urgente de parte significativa deles.
