De acordo com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Marcy Lopes, o Governo continua a desenvolver ações para a universalização do BI para os cidadãos angolanos em Angola e no exterior, por ser um documento essencial para o exercício da cidadania.
O governante, que falava hoje na Assembleia Nacional (parlamento), onde fez a apresentação da proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, disse que o plano de universalização do BI compreende o processo de descentralização de emissão do documento, de forma a “permitir que todas as províncias, inicialmente numa primeira fase a nível das sedes provinciais e depois a nível dos outros municípios, possam fazer a impressão do bilhete”.
Segundo disse aos deputados, desde quarta-feira, todas as províncias angolanas estão a proceder à emissão local do BI.
Marcy Lopes afirmou que, na capital angolana — que conta com 16 municípios –, seis municípios estão já a fazer a impressão local do BI e, a partir de sexta-feira, mais três municípios vão arrancar com o processo.
“Todas as províncias em função da sua densidade populacional deverão receber equipamentos e impressoras para fazer a impressão local do BI, sendo certo que nem todas têm o mesmo número de população e nós vamos adequar o processo a este elemento de diferenciação”, garantiu.
Em resposta às inquietações dos deputados sobre os cidadãos sem acesso ao BI — numa altura em que está em curso o processo de registo eleitoral visando as eleições gerais de 2027 -, o ministro garantiu que brigadas móveis vão chegar às zonas recônditas.
“[As brigadas móveis], que já estão e sempre estiveram a fazer o registo civil e emissão do BI das populações que residem nas zonas mais recônditas” estão em atividade, disse.
“Este processo será diferenciado, agora, devido ao elemento de introdução da impressora móvel, que fará a emissão do BI nas zonas recônditas tão logo sejam recolhidos os dados pessoais”, acrescentou.
A questão do acesso ao BI em toda a extensão do país tem sido preocupação de deputados, membros da sociedade civil e demais cidadãos, que se queixam de burocracia e morosidade para tratar do documento.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos admitiu algumas quebras e falhas dos sistemas tecnológicos e dos técnicos do setor: “Os sistemas falham, as pessoas também falham, mas o objetivo final é alcançar o objetivo de dar o BI a todos os cidadãos”.
Salientou também que todo o cidadão que tem o cartão de eleitor pode, por via deste, tratar do BI e sem este cartão o cidadão pode ter acesso ao registo civil por via do registo tardio.
As autoridades pretendem registar mais de 16,7 milhões de cidadãos maiores de 18 anos, no âmbito do processo de atualização do registo eleitoral que se iniciou em 15 de junho e decorre até 31 de março de 2027.
A proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, que visa formalizar a obrigatoriedade de apresentação do BI para acesso a alguns serviços públicos e privados, proibir a duplicidade de emissão e utilização de bilhetes válidos e adequar as normas reguladoras da emissão do BI e certificado de registo criminal foi aprovada hoje na generalidade, por unanimidade.
A reunião plenária, que apreciou e aprovou vários diplomas legais, prossegue na sexta-feira.
